PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Resposta a Requerimentos
Requerimentos da Câmara Municipal.
2024
| Título | Descrição |
|---|---|
| Resposta ao Requerimento nº 001/2024 | REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, os seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória: a) Cópia integral do Processo Administrativo nº 8.453/2023; b) Cópia integral do processo da contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação, rede de água, rede de esgoto e drenagem do bairro Terra Firme, no município de Rio das Ostras; c) Pela manifestação da Secretaria de Obras, quanto à denúncia que fora protocolada nesta Casa Legislativa; |
| Resposta ao Requerimento nº 002/2024 | REQUER ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, que envie a cópia do contrato e medições referentes a prestação do serviço de Iluminação Pública do Município de Rio das Ostras. |
| Resposta ao Requerimento nº 003/2024 | REQUER ao Secretário de Administração Pública, senhor Giovanni da Silva Zaror, que informe, se existe algum servidor, ocupante de cargo comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, que receba qualquer tipo de gratificação. |
| Resposta ao Requerimento nº 006/2024 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, preste as seguintes informações – inclusive com o envio de documentos -: (i) quantas bombas se encontram instaladas na Bacia de Acumulação (Piscinão) Localizada no Bairro Cidade Praiana/Jardim Campomar. (ii) quantas bombas estão em funcionamento no Piscinão atualmente; (iii) quantos servidores atuam no local; (iv) quais as medidas a curto, médio e longo prazo o Poder Executivo pretende tomar para melhorar o funcionamento das bombas. Sala das Sessões, 28 de março de 2024. Ronald Medeiros Batista Vereador |
| Resposta ao Requerimento nº 007/2024 | REQUER ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que informe, de forma especificada e detalhada, com a respectiva documentação comprobatória, aos seguintes questionamentos: |
| Resposta ao Requerimento nº 008/2024 | REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021, 2022 e 2023 a esta secretaria conforme segue: |
| Resposta ao Requerimento nº 009/2024 | REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDTUR, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2022 |
| Resposta ao Requerimento nº 010/2024 | REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021, 2022 e 2023 a esta secretaria conforme segue: |
| Resposta ao Requerimento nº 011/2024 | REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Assistência Social – SEMAS, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 e 2022 a esta secretaria |
| Resposta ao Requerimento nº 012/2024 | REQUER à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que esclareça a metodologia, critérios e a fórmula/base de cálculo para estabelecimento das taxas cobradas dos feirantes cadastrados no Município de Rio das Ostras que desejam exercer as correspondentes atividades. |
| Resposta ao Requerimento nº 013/2024 | O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência. a) Quais leis foram sancionadas? b) Quais estão em vigor e quais ainda não estão sendo executadas? c) E qual impedimento para estas não estarem sendo vigoradas? |
| Resposta ao Requerimento nº 014/2024 | REQUER à Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, que encaminhe relatório contendo os dados estatísticos referente aos acidentes de trânsito ocorridos no Município de Rio das Ostras, especificados por localidade, nos últimos 3 (três) anos. |
| Resposta ao Requerimento nº 015/2024 | REQUER à Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, que esclareça a exigência de implementação do GPS constante na Resolução SECTRAN nº 004/2024, publicada no Diário Oficial, Edição nº 1682, considerando que a lei que fundamenta a obrigatoriedade do dispositivo – Lei nº 2076/2018 – deveria vigorar somente para os veículos da frota pertencente as pessoas físicas ou jurídicas que sagrarem-se vencedores do certame licitatório do transporte municipal que, por ora, não ocorreu. |
| Resposta ao Requerimento nº 016/2024 | Requer informações da Secretaria Municipal de Rio das Ostras (SEMUSA) referentes à suspensão do serviço de Home Care prestado aos pacientes deste município. |
| Resposta ao Requerimento nº 017/2024 | REQUER à Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, que encaminhe cópia dos processos administrativos abaixo relacionados |
| Resposta ao Requerimento nº 018/2024 | Requer informações da Procuradoria Geral do Município - PGM referentes à suspensão do serviço de Home Care prestado aos pacientes deste município. |
| Resposta ao Requerimento nº 019/2024 | REQUER, à Secretaria de Municipal de Educação, Esporte e Lazer e, também, à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, que, dentro do prazo regimental, prestem as seguintes informações – inclusive com o envio de documentos por via eletrônica – acerca da obra de complementação da Escola de Ensino Fundamental Village Situada à Rua Irmã Faustina – Loteamento Vilage – Rio das Ostras/RJ: |
| Resposta ao Requerimento nº 021/2024 | REQUERIMENTO Nº /2024 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, que, dentro do prazo regimental, prestem as seguintes informações – inclusive com o envio de documentos por via eletrônica – acerca da obra de construção e complementação na Rodovia do Contorno – Trevo, Loteamento Santa Helena – Rio das Ostras/RJ: |
| Resposta ao Requerimento nº 028/2024 | Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, bem como o SUBSECRETARIO, ou responsável pela pasta do ESPORTE E LAZER, que, dentro do prazo regimental, INFORME DE FORMA DETALHADA E CLARA, ACERCA DOS GASTOS NA AQUISIÇÃO DE CAIXAS DE SOM, MARCA JBL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: |
2023
| Título | Descrição |
|---|---|
| Resposta ao Requerimento nº 001/2023 | O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP que informe se a seguintes ruas constam como asfaltadas: Rua 47 no bairro Serramar; Rua João Batista Cordeiro no bairro Jardim Campomar; Avenida Beira Canal e Rua 20 no bairro Extensão Serramar; Avenida Netuno no bairro Terra Firme; Rua Capitão Silveira no bairro Cidade Beira Mar, Rua Granada no bairro Ouro Verde e Rua Guanabara no bairro Jardim Bela Vista. |
| Resposta ao Requerimento nº 002/2023 | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº06530/2022, INCLUINDO OS RESPECTIVOS APENSOS, BEM COMO CÓPIA DO RELATÓRIO COMPLETO DO SISTEMA SALI/MÓDULO-PROTOCOLO DE TODA A TRAMITAÇÃO E DOS DESPACHOS INSERIDOS NO RESPECTIVO SISTEMA CORRESPONDENTES A ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/0366/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES E MONITORES, NO VALOR DE R$ 15.033.194,00 (QUINZE MILHÕES, TRINTA E TRÊS MIL E CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS), por meio digital-arquivo pdf. Caso tenham ocorrido os pagamentos, encaminhem os respectivos processos. |
| Resposta ao Requerimento nº 003/2023 | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME SE FORAM ADOTADAS MEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, especificando o projeto de implantação e controle, bem como a quantidade de formulários preenchidos e os procedimento adotados para a acompanhamento e proteção da vítima, atendendo desta forma a LEI MUNICIPAL Nº 2487/2021 PUBLICADA EM 13 DE AGOSTO DE 2021, EDIÇÃO Nº 1356. |
| Resposta ao Requerimento nº 005/2023 | Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo, a relação dos “seguranças” contratados pelas empresas Forte Araruama Segurança e Vigilância Ltda, Contrato n° 03/2023 e a empresa Brasvip Segurança Privada Ltda, Contrato n° 07 e 08/2023. Solicitam ainda, a cópia dos documentos que comprovem as contratações dos seguranças e o recolhimento dos benefícios sociais. |
| Resposta ao Requerimento nº 006/2023 | Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal de Saúde cópia integral do contrato n° 05/2014 e seus aditivos, bem como encaminhe as notas do serviços executados devidamente assinadas pelo fiscal do contrato e esclareça o motivo do pagamento ter sido feito quase dez anos depois da prestação dos serviços. |
| Resposta ao Requerimento nº 007/2023 | Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR que informe o que se segue: 1. Se atualmente existe contrato assinado que garanta a legalidade da instalação dos trailers sanitários para atender a estrutura operacional dos eventos que já foram realizados e dos que ainda serão realizados pela SEDTUR no ano de 2023; 2. Solicitam cópia do processo administrativo n° 32521/2022, bem como do edital de pregão eletrônico para registro de preço n° 162/2022. |
| Resposta ao Requerimento nº 008/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral do Processo Administrativo 27095/2021, e seus apensos, bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a tramitação do Processo Administrativo em questão. Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador |
| Resposta ao Requerimento nº 009/2023 | REQUER à Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC), Sra. Cristiane Menezes Régis que encaminhe cópia integral dos processos administrativos que culminaram nos eventos ocorridos no Teatro Municipal nos anos de 2021, 2022 e 2023. |
| Resposta ao Requerimento nº 011/2023 | Os vereadores que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer que informe sobre as Emendas Impositivas (EI) destinadas à Associação Futebol de Amputados de Rio das Ostras - FARO |
| Resposta ao Requerimento nº 012/2023 | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº09654/2019, INCLUINDO OS RESPECTIVOS APENSOS E PROCESSOS RELACIONADOS AOS TERMOS DE ADITIVOS, BEM COMO CÓPIA DO RELATÓRIO COMPLETO DO SISTEMA SALI/MÓDULO-PROTOCOLO DE TODA A TRAMITAÇÃO E DOS DESPACHOS INSERIDOS NO RESPECTIVO SISTEMA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINKS PARA TRANSPORTE DE DADOS, LINKS DEDICADOS DE ACESSO À INTERNET E LINKS DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA, COM SUPORTE TÉCNICO PRESENCIAL E/OU REMOTO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA E TODOS ITENS NECESSÁRIOS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS LINKS POR CONTA DA CONTRATADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSOS SETORES E SECRETARIA DESTA PREFEITURA, NO VALOR DE R$ 50.534,20 (CINQUENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), por meio digital-arquivo pdf. Caso tenham ocorrido os pagamentos, encaminhem os respectivos processos. |
| Resposta ao Requerimento nº 013/2023 | O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, as seguintes informações, de forma física ou digital, sobre toda dumentação que gerou o licenciamneto ambiental referente ao Resort Samba, localizado no Mar do Norte: 1. Estudo hidrogeológico apresentado ao Inea para outorga dos poços; 2. Memorial descritivo e projeto da ETA; 3. Memorial de cálculo do consumo de água; 4. Documentação do IPHAN; 5. Enquadramento da licença ambiental; 6. Autorização para movimentação de terra, e o volume que será retirado; 7. Atas das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA); 8. Licença Ambiental concedida para construção do Resort Samba; |
| Resposta ao Requerimento nº 014/2023 | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.103/2019- SEMUSA, incluindo os respectivos apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e dos despachos inseridos no respectivo sistema correspondente AOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, instituída para verificar a execução dos serviços prestados pela pessoa jurídica RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, objeto do Contrato SEMUSA nº. 062/2019, no valor de 1.987.999,92 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), por meio digital-arquivo pdf. |
| Resposta ao Requerimento nº 015/2023 | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe, por meio digital-arquivo pdf, CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.561/2021, incluindo os respectivos apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação processual e dos despachos inseridos no respectivo sistema, relacionados aos Contratos PMRO/SEMFAZ nº. 110/2018 e n. 111/2018, cada um no valor de R$ 131.656,80, (CADA CONTRATO), que teve como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação mensal de 1.698 (mil seiscentos e noventa e oito) microcomputadores, com serviços de suporte técnico presencial para manutenção preventiva e corretiva nos referidos equipamentos locados. |
| Resposta ao Requerimento nº 016/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, comprove o cumprimento efetivo da Lei Municipal n° 2.497/2021 que trata da gravação dos procedimentos licitatórios e sua transmissão em tempo real, demonstrando principalmente a data do início da gravação dos procedimentos licitatórios no âmbito municipal, de sua transmissão online, disponibilização de link para acesso bem como o local em que se encontram armazenadas as gravações atualmente a fim de que qualquer um do povo tenha condições de assisti-las. |
| Resposta ao Requerimento nº 017/2023 | Os vereadores que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, que envie a cópia do contrato, bem como dos processos administrativos e consequentes desdobramentos referentes à PPP – Parceria Público Privada firmada junto a empresa Odebrecht. Sem prejuízo, requerem ainda a planilha contendo o valor global do contrato, bem como do valor pago mensalmente pelo Município de Rio das Ostras e as correspondentes medições. |
| Resposta ao Requerimento nº 018/2023 | REQUER ao Prefeito Municipal – Marcelino Carlos Dias Borba, que forneça cópia integral do processo administrativo referente ao evento “Festival da Alegria”, a ser realizado no dia 30/04/2023, às 14h00, no Camping Costazul. |
| Resposta ao Requerimento nº 019/2023 | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 5652/2017, 26973/2020, 42978/2022 e 33470/2023, incluindo os apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação processual e dos despachos inseridos no sistema, preferencialmente, por meio digital (arquivo pdf legível), e demais informações pertinentes ao Contrato PMRO nº. 109/2022, no valor de r$ 461.644,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de reforma da cobertura do Colégio Municipal Professora América Abdalla. |
| Resposta ao Requerimento nº 020/2023 | REQUER à Secretaria Municipal de Saúde, a cópia integral do contrato n° 05/2014 e seus aditivos; a CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CONTRATO N° 05/2014, E SEUS APENSOS; todo o histórico de tramitação do processo e seus apensos no Sistema Sali, bem como esclareça o motivo do pagamento ter sido feito quase dez anos depois da prestação dos serviços. |
| Resposta ao Requerimento nº 021/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópias de todos os Processos Administrativos referentes à obras, manutenção e similares da Unidade Escolar Fanny Batista Esteves bem como suas movimentações no sistema eletrônico da Prefeitura Municipal, devendo conter no envio todas as medições, diários de obras, designações de fiscais, empenhos, pagamentos, decisões administrativas, dentre outros. Sala das Sessões, 02 de maio de 2023. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador |
| Resposta ao Requerimento nº 022/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral dos Processos Administrativos de n° 21946/21 e 29204/21, e seus apensos, bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a tramitação dos Processos Administrativos em questão. |
| Resposta ao Requerimento nº 023/2023 | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.496/2021 com os respectivos apensos, relacionados aos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, instituída para verificar a execução dos serviços prestados pela pessoa jurídica RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, objeto do Contrato SEMUSA nº. 062/2019, no valor de 1.987.999,92 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), por meio digital-arquivo pdf. |
| Resposta ao Requerimento nº 027/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral dos Processos Administrativos de n° 27365/2016, 16715/2019, 33528/2019, 23617/2020, 08552/2020, 38837/2021, 30089/2022, 15688/2022 e 07404/2022, e seus apensos, bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a tramitação dos Processos Administrativos em questão. |
| Resposta ao Requerimento nº 028/2023 | O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca,as seguintes informações, o licenciamneto ambiental referente ao Resort Samba, localizado no Mar do Norte: Ata da reunião realizada no dia 15/03/2023 no Parque dos Pássaros, juntamente com a AERO, que tratou do projeto do Resort Samba; |
| Resposta ao Requerimento nº 029/2023 | Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR que informe o que se segue: 1. Qual empresa forneceu banheiros químicos/trailers sanitários para os seguintes eventos: Festival de Frutos do Mar realizado em Outubro de 2022, Carnaval 2023, Ostrascycle 2023, Festival Cover 2023. Ainda sobre os eventos descritos, solicito cópia dos contratos para a prestação de serviços dos eventos supracitados, bem como cópia dos pagamentos realizados referente a prestação desses serviços; 2. Requerem também cópia do processo administrativo n° 32521/2022, a partir de folha 275, bem como informe se a empresa W.Locações e Produções de Eventos Ltda-ME, vencedora da licitação Pregão 162/2022 assinou o contrato com a Prefeitura, caso o contrato tenha sido assinado, solicito cópia do contrato. |
| Resposta ao Requerimento nº 030/2023 | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, vem REQUERER ao Exmo. Sr. Prefeito relatório informando, por turma e unidade escolar, a quantidade de alunos matriculados na rede municipal de ensino com necessidades educacionais especiais, discriminando a respectiva deficiência, bem como o quadro de lotação dos profissionais da educação em atendimento aos mesmos, incluindo as unidades escolares, assim como os deficit de profissionais (AEE e Auxiliar Educacional), por turma e unidade escolar, e, ainda, informações e esclarecimentos sobre o projeto pedagógico desenvolvido na rede municipal de ensino para que o aluno com deficiência tenha acesso ao currículo escolar em condições de igualdade. |
| Resposta ao Requerimento nº 031/2023 | Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, CONVOCAM o Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, Sr. Paulo César Viana, bem como os servidores Júlio César Félix e Washington Luis dos Santos, para que compareçam na sessão ordinária do dia 30/05/2023 para prestarem esclarecimentos sobre toda discussão acerca das leis que regem o Transporte Público em nosso municpio, bem como toda paralisação e reivindicações dos permissionários. |
| Resposta ao Requerimento nº 032/2023 | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME AS RAZÕES DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO EXERCÍCIO DE 2022 ESTAREM DESATUALIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, sendo a última atualização disponível relacionada ao 1º quadrimestre de 2022, conforme se verifica no endereço: https://www.riodasostras.rj.gov.br/prestacao-de-contas/. |
| Resposta ao Requerimento nº 034/2023 | O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 destinada para o orçamento de 2022 a esta secretaria conforme segue: |
| Resposta ao Requerimento nº 035/2023 | O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Assistência Social – SEMAS, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 destinada para o orçamento de 2022 a esta secretaria conforme segue: |
| Resposta ao Requerimento nº 036/2023 | O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 destinada para o orçamento de 2022 a esta secretaria conforme segue: |
| Resposta ao Requerimento nº 037/2023 | O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 destinada para o orçamento de 2022 a esta secretaria conforme segue: |
| Resposta ao Requerimento nº 038/2023 | Os Vereadores que o presente subscreve, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SR. SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA, para que, dentro do prazo regimental, apresente a ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE TODAS SANÇÕES, PENALIDADES E TRIBUTOS QUE TIVERAM COMO FATO GERADOR AS INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº. 2.076/2018, LANÇADAS NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 ATÉ A DATA DE 31 DE MAIO DE 2023, E DEVIDAS PELOS PERMISSIONÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. |
| Resposta ao Requerimento nº 039/2023 | Os Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, para que, dentro do prazo regimental, apresente as informações abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobatórios, preferencialmente, em formato digital: a) informe, de maneira individualizada, através de relatório, por ordem cronológica, os números de todos os processos administrativos correspondentes as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano lançados no Sistema de Arrecadação de Municipal discriminando a data de lançamento, o valor da multa principal e eventuais acréscimos, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a data da resposta deste requerimento; b) apresente cópia integral de todos os processos administrativos e apensos correspondentes aos lançamentos dos Autos de Infração-SECTRAN que tiveram as dívidas apuradas no Sistema de Arrecadação de Municipal identificados e relacionados em atendimento alínea “a” acima; c) informe, de maneira individualizada, o valor que efetivamente foi arrecadado pelo Poder Público por infrações a Lei Municipal 2076/2018, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a da data resposta deste requerimento com a respectiva indicação e discriminação da destinação das verbas arrecadadas; d) informe, de maneira individualizada, através de relatório, as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano que já foram inscritos em dívida ativa; |
| Resposta ao Requerimento nº 041/2023 | O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Fazenda, especificamente a Coordenadoria Geral de Fiscalização de Postura de Rio das Ostras- COMFIS, as seguintes informações acerca: |
| Resposta ao Requerimento nº 045/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE TODOS OS MEDICAMENTOS QUE ESTÃO EM FALTA NA FARMÁCIA MUNICIPAL com a respectiva data em que o respectivo medicamento não é disponibilizado a população riostrense, e, ainda, de forma clara e detalhada, esclareça o seguinte: 1. Quais são as causas e os motivos identificados para a falta de medicamentos na farmácia municipal? 2. Qual é o prazo estimado para regularizar o abastecimento de cada medicamento que está em falta? 3. Quais providências estão sendo tomadas pela Prefeitura para resolver esse problema e garantir o fornecimento adequado de medicamentos essenciais? 4. Existe algum plano de contingência estabelecido para garantir a disponibilidade de medicamentos em caso de futuras interrupções no fornecimento? 5. Qual é o canal de comunicação ou orientação disponível para os cidadãos afetados pela falta de medicamentos? |
| Resposta ao Requerimento nº 047/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, A FALTA DE FRALDAS GERIÁTRICA NAS UNIDADES DA PREFEITURA, conforme grave denúncia relatada pela nossa população nas redes sociais e, ainda, de forma clara e detalhada, esclareça o seguinte: 1. Qual é a atual situação de abastecimento de fraldas geriátricas nas unidades da Prefeitura de Rio das Ostras? 2. Existe algum desabastecimento? 3. Em caso afirmativo, qual é a causa dessa escassez? 4. Quais foram as medidas tomadas pela Prefeitura de Rio das Ostras para garantir o fornecimento adequado de fraldas geriátricas à população? 5. Quais órgãos ou instituições estão envolvidos nesse processo? 6. Há previsão para regularização do fornecimento de fraldas geriátricas nos estabelecimentos de saúde e assistência social? 7. Em caso afirmativo, qual é o prazo estimado para a solução dessa situação? 8. Existe um plano estratégico para evitar a falta de fraldas geriátricas no futuro? 9. Quais são as medidas preventivas que estão sendo adotadas para evitar a recorrência desse problema? 10. Quais são os recursos financeiros destinados à aquisição de fraldas geriátricas pelo município de Rio das Ostras? 11. Há algum impedimento legal ou orçamentário que esteja dificultando o investimento necessário nesse sentido? |
| Resposta ao Requerimento nº 067/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE TODOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO E MONITORAMENTO DA DIABETES QUE ESTÃO EM FALTA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, com a respectiva data em que respectivos medicamentos e insumos não são disponibilizados a população riostrense e, ainda, de forma clara e detalhada, especifique o seguinte: 1. Quais são as causas e os justos motivos para a falta de medicamentos e insumos para o tratamento e monitoramento da diabetes? 2. Qual é o prazo estimado para regularizar o abastecimento de cada medicamento e insumo que está em falta? 3. Quais providências estão sendo tomadas pela Prefeitura para resolver esse problema e garantir o fornecimento adequado? 4. Existe algum plano de contingência estabelecido para garantir a disponibilidade de medicamentos e insumos em caso de futuras interrupções no fornecimento? 5. Quais são os antidiabéticos orais e as insulinas que são fornecidas nas unidades de saúde? Especificando a respectiva quantidade semanal e mensal. 6. Quais insumos são disponibilizados para o monitoramento dos níveis de glicose a população? Especificando a respectiva quantidade semanal e mensal de: aparelho para aferição capilar de glicose (glicosímetro), tiras reagentes e lancetas; 7. Quantos usuários de diabetes tipo 1, de diabetes tipo 2, de Insulinodependentes e Diabetes Gestacional estão cadastrados na rede municipal para recebimento de medicamentos e insumos para o tratamento e monitoramento da diabetes? Especificando a quantidade por faixa etária, desde infantil até os idosos. 8. Qual é o canal de comunicação ou orientação disponível para os cidadãos afetados pela falta de medicamentos e insumos? |
| Resposta ao Requerimento nº 069/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, informe por que não foram entregues os UNIFORMES, os KITS DE MATERIAL ESCOLAR E DIDÁTICO as crianças, jovens e adultos matriculados na Rede Municipal de Educação no início do ano letivo de 2023, conforme graves denúncias relatadas pela nossa população e, ainda, de forma clara e detalhada, encaminhe relatório discriminando quais e quantos UNIFORMES, MATERIAL ESCOLAR E DIDÁTICO foram entregues nas 49 unidades escolares e no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, por respectiva unidade e turmas, nos anos de 2021, 2022 e 2023, e quais estão falta para o presente ano letivo, esclarecendo quais as medidas estão sendo adotadas, principalmente, para solucionar a falta do material escolar e didático nas salas de aula, apresentando cópia integral dos respectivos processos administrativos e demais documentos pertinentes ao tema ora questionado. |
| Resposta ao Requerimento nº 071/2023 | Os vereadores que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, CONVOCAM o Senhor Ademar Morais da Mata, CPF sob n°549.699.486-15, representante legal da empresa Horto Central Marataízes Ltda, a comparecer na Câmara Municipal de Rio das Ostras, no dia 28/08/2023 às 10 horas, para tratar de assunto referente a prestação de serviços no município. |
| Resposta ao Requerimento nº 073/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME OS MOTIVOS DE NÃO ESTAREM SENDO REALIZADOS OS SERVIÇOS DE LIMPEZA NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL URBANO (guia, sarjeta, galerias de drenagem, bueiros, trincheiras, valas, poços de visita, dutos de canalização e demais componentes) DAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO CIDADE PRAIANA, e, de forma clara e detalhada, especifique o seguinte: 1 - Qual é a frequência estabelecida para a realização da limpeza e manutenção do sistema de drenagem pluvial urbano no Bairro Cidade Praiana? 2 - Quando foi realizada a última limpeza do sistema de drenagem em nosso bairro? 3 - Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a execução regular e adequada dos serviços de limpeza e manutenção do sistema de drenagem pluvial em nossa região? 4 - Caso existam justificativas para o atraso ou a falta de realização desses serviços, quais são os motivos e quais medidas estão sendo tomadas para solucionar o problema? 5 - Existe um cronograma de ações previstas para a limpeza do sistema de drenagem no Bairro Cidade Praiana? Em caso afirmativo, solicitamos que nos forneça detalhes sobre esse cronograma. 6 - Como a Prefeitura está se preparando para evitar possíveis alagamentos e prejuízos aos moradores durante o período de chuvas, considerando a situação atual da limpeza do sistema de drenagem no Bairro Cidade Praiana? |
| Resposta ao Requerimento nº 074/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME OS MOTIVOS DE NÃO ESTAREM SENDO REALIZADOS OS SERVIÇOS DE LIMPEZA NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL URBANO (guia, sarjeta, galerias de drenagem, bueiros, trincheiras, valas, poços de visita, dutos de canalização e demais componentes) DAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO CIDADE BEIRA MAR, e, de forma clara e detalhada, especifique o seguinte: 1 - Desde quando foi identificada a redução ou interrupção dos serviços de limpeza no sistema de drenagem pluvial urbano no Bairro Cidade Beira Mar? 2 - Quais os motivos específicos que levaram à interrupção ou redução dos serviços de limpeza no referido sistema de drenagem? 3 - Existe um cronograma ou programação regular para a limpeza dos componentes do sistema de drenagem no Bairro Cidade Beira Mar? Se sim, qual é a periodicidade desses serviços? 4 - Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para minimizar os riscos de alagamentos e enchentes decorrentes da falta de limpeza no sistema de drenagem no bairro? 5 - Houve algum problema financeiro ou orçamentário que tenha impactado a execução dos serviços de limpeza no sistema de drenagem no bairro? 6 - Como o município tem monitorado a situação da drenagem pluvial no Bairro Cidade Beira Mar e quais são os critérios utilizados para determinar a prioridade de intervenção em cada localidade? 7 - O município tem previsão para retomada dos serviços de limpeza no sistema de drenagem pluvial urbano no Bairro Cidade Beira Mar? Em caso afirmativo, qual é o prazo estimado para normalização dos serviços? 8 - Qual é o órgão e servidores públicos (nome, cargo e matrícula) responsáveis pela fiscalização e controle da manutenção do sistema de drenagem pluvial urbano no Bairro Cidade Beira Mar? 9 - Como é feito o registro das denúncias e reclamações dos moradores sobre problemas relacionados à drenagem pluvial no Bairro Cidade Beira Mar? Qual é o procedimento para tratar essas demandas? |
| Resposta ao Requerimento nº 077/2023 | Que informe e encaminhe a esta Casa de Leis, com a respectiva documentação comprobatória, se o Município de Rio das Ostras já recebeu o repasse de recurso complementar do Governo Federal para pagamento do piso da enfermagem. |
| Resposta ao Requerimento nº 078/2023 | REQUER ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que informe, de forma especificada e detalhada, a situação atual de todas as obras que estão em andamento no Município de Rio das Ostras. |
| Resposta ao Requerimento nº 080/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que INFORME ÀS AÇÕES QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA AMPARAR OS MORADORES DE RUA E AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, especificando o seguinte: 1 - Quais são as ações e programas que a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras tem implementado para atender e apoiar os moradores de rua e as pessoas em situação de vulnerabilidade social? Favor detalhar as iniciativas em andamento, parcerias estabelecidas, e recursos orçamentários destinados a essas ações. 2 - Quais medidas estão sendo adotadas para proporcionar assistência médica, alimentação, abrigo e higiene para os moradores de rua? Solicito informações sobre os locais de atendimento, horários de funcionamento e capacidade de atendimento. 3 - Como está sendo realizada a articulação entre as diferentes secretarias e órgãos municipais para enfrentar o problema da população em situação de rua? Favor informar sobre os grupos de trabalho ou comitês interdisciplinares envolvidos na elaboração e execução das políticas de atendimento a esse grupo social. 4 - Qual é a previsão de investimentos e melhorias nas condições de acolhimento e assistência aos moradores de rua e pessoas em situação de vulnerabilidade para o próximo ano? Favor especificar as rubricas orçamentárias previstas para essa finalidade. |
| Resposta ao Requerimento nº 081/2023 | REQUER ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer, senhor Maurício Henriques Santana, que informe como está o andamento da concessão e pagamento do Bolsa Atleta. |
| Resposta ao Requerimento nº 082/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, cópia integral, preferencialmente no formato pdf, do PROCESSO PMRO nº. 630/2023 e seus respectivos apensos, bem como informações sobre o cronograma de limpeza, desassoreamento e desobstrução do valão denominado “Riacho das Pedrinhas” e do valão paralelo à rua Ney de Felippes Oliveira, do bairro Mar do Norte, informando, ainda, se há projeto de construção de galerias abertas e/ou fechadas para os respectivos valões, encaminhando cópia integral do respectivo projeto e/ou processo administrativo. |
| Resposta ao Requerimento nº 084/2023 | REQUER ao Secretário de Gestão Pública, senhor Mário Alves Baião Filho, que informe e encaminhe a esta Casa de Leis, com a respectiva documentação comprobatória, se o Município de Rio das Ostras já recebeu o repasse do recurso complementar do Governo Federal para pagamento do piso da enfermagem. |
| Resposta ao Requerimento nº 085/2023 | REQUERIMENTO Nº /2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, § 3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal De Rio das Ostras que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral do processo administrativo n° 11981/2023 bem como toda a sua tramitação no sistema processual interno do Poder Executivo Municipal. |
| Resposta ao Requerimento nº 086/2023 | REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, o andamento do concurso realizado no ano de 2012. |
| Resposta ao Requerimento nº 087/2023 | O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME DE FORMA DETALHADA E CLARA, ACERCA DOS GASTOS DE TENDAS E ESTRUTURAS MÓVEIS QUE VEM SENDO UTILIZADAS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, EM ESPECIAL A INSTALADA NO PÁTIO DO HOSPITAL MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: |
2022
| Título | Descrição |
|---|---|
| Resposta ao Requerimento nº 001/2022 | Qual a resposta oficial dos protocolos realizados, no período do mês de setembro de 2021, pelos munícipes servidores públicos referentes às indagações apresentadas acerca da tecnicidade do cargo de Auxiliar Educacional, Gratificação, entre outras; A resposta deverá conter as informações dos questionamentos protocolados, com referência jurídica das afirmações prestadas pela Procuradoria e justificativas a negação dos pedidos, caso haja. Outrossim, tais informações servirão de base enquanto membros da Comissão de Educação da Câmara Municipal para entendimento e até mesmo suporte de esclarecimento quando perguntado pelos servidores aos assuntos pertinentes e dar-lhes respostas as dúvidas cobradas. Ressalto que esse tema fora apresentado antes do recesso legislativo e, atualmente, a resposta aos protocolos ainda não foram realizadas, totalizando mais de quatro meses de espera, por fim, ressalto ainda que antes da elaboração desse requerimento fora constituído um ofício e qual também não houve resposta. |
| Resposta ao Requerimento nº 002/2022 | REQUER à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que encaminhem cópia integral do processo administrativo da obra de reforma do deck da orla de Costazul. |
| Resposta ao Requerimento nº 003/2022 | REQUER à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, que encaminhem cópia integral de todos os licenciamentos ambientais de oficina, lava jato e comércio geral dos últimos 3 anos. |
| Resposta ao Requerimento nº 004/2022 | REQUER à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do prazo regimental, esclareça o que segue: (i) Qual a previsão para a reforma da Vila Olímpica? (ii) Qual a previsão de gastos? (iii) Existe algum processo administrativo tratando sobre o assunto? Se positivo, favor encaminhar cópia integral, de preferência por mídia digital. (iv) Existe algum processo licitatório em andamento? Se positivo, favor encaminhar cópia integral, de preferência por mídia digital. (v) Sabemos que existe escola municipal funcionando dentro da Vila Olímpica. Com o término da reforma e o restabelecimento das atividades esportivas, a escola ainda continuará em funcionamento? |
| Resposta ao Requerimento nº 005/2022 | REQUER à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer e, também, à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas que, dentro do prazo regimental, esclareça o que segue: (I) Quando foi iniciada a obra da escola no bairro Village? (II) Qual o motivo da sua paralisação? (III) Qual a previsão do término da obra e, consequentemente, de sua inauguração? (IV) Quanto de verba pública já foi gasto na obra? (V) Quanto ainda se gastará para concluir a obra? Favor encaminhar cópia integral do processo administrativo e do processo licitatório, de preferência por mídia digital. (VI) A estrutura já construída foi de alguma forma comprometida? |
| Resposta ao Requerimento nº 006/2022 | REQUER à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, que encaminhem cópia integral dos úlitmos licenciamento ambiental, por que a demora da liberação do licenciamento ambiental, quantas autorizações foram dadas nesses úlitmos 2 anos, quantos estão na fila de espera. |
| Resposta ao Requerimento nº 008/2022 | REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa de Leis, todas as informações sobre a concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Rio das Ostras a ser realizado pelo Consórcio Águas do Brasil. |
| Resposta ao Requerimento nº 009/2022 | REQUER, ao Secretário Municipal de Saúde que informe, dentro do prazo regimental, o seguinte: (a) a quantidade de médicos e profissionais da saúde que hoje integram o quadro do Poder Público municipal na qualidade de servidores efetivos, individualizando por especialidade de cada um – ginecologia e obstetrícia, cardiologia, cirurgião geral, clínico geral, pediatria, oncologia, ortopedia, gastroenterologia, oftalmologia, dermatologia, epidemiologia, anestesiologia, otorrinolaringologia, urologia, neurocirurgião, reumatologia, geriatria psiquiatria, psicologia, dentistas, buco-maxilares, epidemiologia, anestesiologia, enfermeiros, técnicos em enfermagem, radiologia, técnicos em radiologia e todas as demais especialidades não mencionadas no rol exemplificativo até aqui descrito; (b) a quantidade de médicos que hoje integram o quadro do Poder Público na qualidade de servidores contratados temporariamente nos mesmos moldes do item acima; (c) a quantidade de Unidades Básicas de Saúde, de Clínicas de Família, Postos de Saúde e outros similares que existem no município e quantos profissionais médicos atuam em cada um destes – efetivos ou contratados –, descrevendo também suas especialidades para cada caso; (d) a quantidade de médicos e profissionais da saúde em geral – efetivos ou contratados – que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), descrevendo também suas especialidades; (e) a quantidade de médicos e profissionais da saúde em geral – efetivos ou contratados – que atuam Pronto Socorro Municipal, descrevendo também suas especialidades; (f) a quantidade de servidores comissionados e contratados temporariamente que hoje atuam na Secretaria de Saúde, sejam de forma originária ou à disposição, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e a Farmácia Popular, descrevendo a nomenclatura do cargo ocupado e sua remuneração analítica; (g) que informe se há alguma deficiência de especialidade médica no município e, em caso positivo, qual é a especialidade; (h) por fim, que informe qual é atualmente a cobertura do município quanto à atenção básica na área da saúde, trazendo ao menos o número aproximado ou porcentagem diante da densidade populacional hoje existente. |
| Resposta ao Requerimento nº 010/2022 | REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental: (a) informe a quantidade de imóveis em que o Município é locatário, encaminhando, por meio eletrônico preferencialmente, os contratos de locação celebrados e hoje vigentes, individualizando cada um dos bens em sua resposta com seu endereço; (b) informe discriminadamente para cada imóvel o valor total gasto mensal e anualmente a título alugueres das locações envolvendo os imóveis particulares em sua totalidade e pagos pelo Município; (c) que informe, de maneira individualizada, qual é a destinação de cada imóvel em que o Município é locatário e seu respectivo endereço; (d) que informe se há algum imóvel no qual o Município se encontra na posse direta e não exista contrato de locação ou similar a justificar sua presença e o endereço do bem; (e) que informe a quantidade de imóveis públicos que se encontram desafetados (sem destinação específica) e a atual situação destes (se possuem construção, condições sanitárias, possibilidade de implementação de algum programa, secretaria ou atividade que traga a afetação ao bem), informando, ainda, o valor de cada imóvel isoladamente e seu respectivo endereço. |
| Resposta ao Requerimento nº 011/2022 | REQUER, ao Chefe do Executivo para que, dentro do prazo regimental: (a) informe a adoção e regulamentação das medidas exigidas pelas Leis Municipais 2042 e 2144, promulgadas respectivamente em 2017 e em 2018 e que tratam da remoção dos cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou os utilizam, tais como as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea; (b) apresente as notificações expedidas até hoje às empresas concessionárias ciadas na legislação municipal a fim de que comprove o efetivo exercício de seu poder fiscalizador e de polícia e atendimento ao princípio da legalidade administrativa; (c) informe, de maneira individualizada, a aplicação das sanções previstas nas Leis Municipais citadas por conta do descumprimento das medidas ali previstas pelas empresas particulares com relação à eventual ausência de remoção de cabos e fios excedentes; (d) informe se já houve a aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes do não cumprimento das Leis Municipais bem como a destinação dos recursos provenientes destas sanções; (e) caso nenhuma das medidas tenham sido adotadas até hoje, que promova urgentemente sua adoção pelos órgãos competentes – em especial o PROCON – e justifique, de forma fundamentada e plausível, o porquê do não atendimento das medidas legais pelo Poder Executivo mesmo diante de previsão legal expressa para que assim procedesse, sob pena de clara lesão aos princípios que regem a Administração Pública. |
| Resposta ao Requerimento nº 012/2022 | REQUER, ao Chefe do Executivo para que, dentro do prazo regimental, informe de forma individualizada todos os nomes/identificações das ruas e avenidas que serão contempladas com pavimentação e eventuais outros benefícios localizadas no Setor O do Município de Rio das Ostras, o cronograma de obras, previsão de início e de fim, valor que será gasto e número de processos administrativos sobre o tema bem com seu histórico de tramitação no sistema do Poder Executivo. |
| Resposta ao Requerimento nº 013/2022 | REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, esclareça a manutenção da existência da autarquia municipal denominada SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) tendo em vista a privatização dos serviços de água e esgoto no âmbito do Município de Rio das Ostras. Além disso, se requer também que justifique a manutenção da realização do concurso público na citada autarquia para ingresso de servidores efetivos ali mesmo diante da iminente celebração do contrato com o consórcio Águas do Brasil, esclarecendo, ainda, quais as atribuições que permaneceriam com a autarquia em questão que fundamentariam sua existência diante da alteração fática-jurídica vivenciada. |
| Resposta ao Requerimento nº 014/2022 | REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, informe o seguinte: (a) os valores anuais arrecadados com a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, de forma individualizada para cada ano e; (b) a destinação de tais valores arrecadados em cada ano. |
| Resposta ao Requerimento nº 015/2022 | REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, que encaminhe cópia integral do Processo Administrativo 1897/2022 que culminou na edição do Decreto n° 3216/2022, publicado no Jornal Oficial de Edição n°1439 de 13 de abril de 2022, o qual declarou de utilidade pública imóvel situado na Extensão do Bosque para fins de desapropriação bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a tramitação do Processo Administrativo em questão. Ademais, se requer também que informe, justificadamente, o porquê do caráter de urgência na desapropriação e o prazo para implementação do denominado Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE no local com o início de funcionamento contando com a efetiva prestação de serviços aos munícipes ali, individualizando, ainda, quais serão os serviços e atividades desenvolvidos no local, a quantidade de servidores que ali trabalharão e a quantidade de munícipes atendidos por mês em média. Por derradeiro, se requer que justifique se inexiste, dentre os próprios públicos municipais, imóvel que fosse capaz de implementar o Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE ao invés de desapropriar bem particular e também que apresente de forma clara de onde advirão as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da SEMEDE, no Programa de Trabalho 12.361.0004.2.652 e Elemento de Despesa 4.4.90.61.00-2.51.0000, se haverá necessidade ou não de remanejamento de crédito para tanto. |
| Resposta ao Requerimento nº 016/2022 | REQUER à Secretaria Municipal de Saúde informações, no que cabe, sobre o E-SUS, sua implantação e aplicação na saúde pública do Município de Rio das Ostras. |
| Resposta ao Requerimento nº 019/2022 | REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo solicitando que, através do órgão competente, cumpridas as exigências da Portaria MCOM 2.729/2021, do Ministério das Comunicações, oficie a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que seja implantada entrega domiciliar de encomendas e correspondências em todas as ruas do bairro Âncora. |
| Resposta ao Requerimento nº 020/2022 | REQUER à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca que, dentro do prazo regimental, esclareça o que segue: (i) Existe no município equipe de mutirão de limpeza de forma permanente nos bairros? (ii) Se positivo, quando foi realizado o último mutirão de limpeza no bairro Âncora? (iii) Com que frequência é realizado o mutirão de limpeza? (iv) Qual a previsão do próximo mutirão de limpeza no bairro âncora? (v) Quantos profissionais, em média, são designados para o mutirão de limpeza nos bairros? E especificamente no bairro Âncora? |
| * Resposta ao Requerimento nº 021/2022 | REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo solicitando que informe, por meio do Órgão competente, se há projeto ou cronograma para a execução de pavimentação em todas as ruas do bairro Âncora. |
| Resposta ao Requerimento nº 022/2022 | REQUER à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que esclareça os critérios e a fórmula/base de cálculo para estabelecimento da contribuição da iluminação pública nas contas de energia elétrica dos cidadãos. |
| Resposta ao Requerimento nº 023/2022 | REQUER ao Chefe do Poder Executivo, referente a Secretaria Educação, Esporte e Lazer, que informe, de forma clara e detalhada, as seguintes informações: 1- Quantas creches e quantas escolas com creche, com turma 3 e 4, existem atualmente no nosso município? 2- Quantos alunos no total, discriminado por sala e por creche, existem atualmente no nosso município; 3- Quantos profissionais auxiliares de creche, incluindo os readaptados, discriminado por aluno e por creche, existem em nosso município; 4- Quantas salas de creche estão em funcionamento atualmente em nosso município; 5- Quantos banheiros, discriminado por creche, estão em funcionamento; 6- Quais são os EPIs disponibilizados aos auxiliares de creche; e quais equipamentos são obrigatórios para este cargo; 7- Quais são as atribuições do cargo auxiliar de creche; |
| * Resposta ao Requerimento nº 024/2022 | REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que encaminhe cópia integral do processo administrativo 3449/2008, bem como toda a tramitação no sistema processual interno do Poder Executivo Municipal. |
| * Resposta ao Requerimento nº 025/2022 | REQUER à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), que esclareçam, enviando a correspondente documentação comprobatória, o motivo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) estarem recebendo salários abaixo do piso salarial estipulado em Lei Federal, principalmente por se tratar de Verba Federal para esse fim, nos anos de 2021 e 2022, contrariando inclusive a confirmação de repasse do valor do piso informado no portal da transparência do próprio Governo Federal. |
| * Resposta ao Requerimento nº 026/2022 | REQUER à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, que informe o cronograma de abastecimento das caixas-d'água comunitárias existentes no Município, no período de 2017 a 2022, bem como encaminhe cópia integral do contrato referente ao abastecimento dessas caixas-d'água no período solicitado. |
| * Resposta ao Requerimento nº 027/2022 | REQUER à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer cópia integral do contrato com a empresa que fornece merenda escolar em nosso município atualmente. |
| * Resposta ao Requerimento nº 028/2022 | REQUER à Secretaria de Assistência Social esclarecimentos a respeito do quantitativo de cestas básicas que são distribuídas mensalmente para a população por cada unidade da secretaria que tiver esta atribuição e quais são os benefícios sociais fornecidos em nosso município, se houver. |
| * Resposta ao Requerimento nº 029/2022 | REQUER à Secretaria de Segurança Pública cópia integral do contrato de locação de veículos. |
| Resposta ao Requerimento nº 030/2022 | REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que informe o número de vítimas, fatais ou não, e acidentes envolvendo linha com cerol ou chilena no âmbito do Município de Rio das Ostras nos últimos 05 (cinco) anos. |
| * Resposta ao Requerimento nº 031/2022 | REQUER a presença da Procuradora Geral, a Senhora Elaine Gerk da Silveira e Almeida, do Secretário de Controle Interno , o Senhor Ricardo Silva Lopes, da Secretária de Assistência Social, a Senhora Eliara Fialho Ribeiro dos Santos, do Coordenador do Fundo Municipal Assistência Social, o Senhor Fabiano e do Secretário de Gestão Pública, o Senhor Mário Alves Baião Filho na reunião que será realizada no plenário desta Câmara, no dia 29/06/22 às 09:00h |
| * Resposta ao Requerimento nº 033/2022 | Os Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, considerando o disposto no Art. 57, da Lei Municipal nº. 2076/2018, que Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras, REQUER ao ILMO. SECRETÁRIO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, Sr. Paulo Cesar Viana, para que, dentro do prazo regimental, apresente as informações abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobatórios. |
| * Resposta ao Requerimento nº 034/2022 | REQUEREM ao ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, Sr. Júlio César dos Santos Marins, para que, dentro do prazo regimental, apresente as informações abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobatórios. |
| Resposta ao Requerimento nº 037/2022 | REQUER à Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC), Sra. Cristiane Menezes Régis que encaminhe cópia integral dos processos administrativos que culminaram nos eventos ocorridos no Teatro Municipal nos anos de 2021 e 2022. Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos administrativos solicitados, requer ainda, que responda aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória: a) Qual a Relação de Eventos ocorridos no Teatro Municipal nos anos de 2021 e 2022? b) Qual a contraprestação exigida para a relação dos eventos correspondentes, de maneira individualizada? c) Quais eventos ocorreram a cobrança de ingresso, valor arrecadado por evento e a destinação do recurso obtido? d) Quais os cursos oferecidos pelo NA ONDA nos anos de 2021 e 2022? e) Quais os valores arrecadados mensalmente desde janeiro de 2021 até a data atual, e a correspondente destinação dos valores obtidos com os cursos oferecidos pelo NA ONDA? f) Encaminhe a relação dos cursos oferecidos pela FROC nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, bem como o valor arrecadado mensalmente; g) Se os organizadores do evento foram cientificados do que prevê a Lei Municipal nº 2281/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no Município de Rio das Ostras e se realmente houve o efetivo cumprimento? h) Qual percentual de ingressos de eventos e cursos destinados para a população de baixa renda? |
| Resposta ao Requerimento nº 038/2022 | REQUER à Secretaria Municipal de Turismo (SEDTUR), que encaminhe a cópia dos processos administrativos que culminaram com a autorização de uso do espaço público, “Camping Costazul”, para a realização dos eventos ocorridos nos dias 16 a 19 de junho (Festival Jazz e Blues) e no dia 9 de julho de 2022 (Festa Junina da Escola CET – Centro Educacional de Toledo). Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos administrativos solicitados, requer ainda, que respondam aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória: a) Qual o valor de ISS e demais tributos e taxas arrecadados? b) Qual a contraprestação exigida para a cessão do espaço público? c) Considerando que se trata de evento particular, com venda de ingressos, se houve autorização para este fim? d) Qual setor é o responsável por fiscalizar a contraprestação e o bom uso do espaço público? e) Quais são os critérios estabelecidos para autorizar a cessão do espaço público para a realização de eventos desta natureza, bem como se houve chamamento público? f) Qual é o critério para escolha dos ambulantes que trabalharam no espaço dos eventos supramencionados? g) Envie cópia do TAC firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público no que concerne ao uso do Camping Costazul. |
| Resposta ao Requerimento nº 039/2022 | REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que responda, documentalmente e de forma justificada, todos os itens abaixo relacionados ao Contrato n° 094/2020 - Obra de Drenagem, Pavimentação Asfáltica e Calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no Bairro Âncora: (i) esclareça os motivos da demora no encerramento da obra em questão; (ii) informe o atual fiscal do Contrato e todos os fiscais que já exerceram a atividade; (iii) apresente o Diário de Obras, desde o início até a presente data, indicando claramente os dias, meses e anos referentes e as atividades desempenhadas pela Contratada; (iv) apresente o cronograma inicial para encerramento da obra, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos Aditivos prorrogando o prazo de conclusão da obra cada um por 180 (cento e oitenta) dias, justificando o porquê da demora e se houve a instauração de procedimento para sancionar a Contratada por descumprimento no prazo contratual para encerramento; (v) informe, de forma clara e justificada, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos Aditivos aumentando o valor inicial do Contrato; (vi) informe o percentual até hoje concluído da obra prevista no Contrato assim como todos os relatórios e medições feitas; (vii) informe o valor empenhado bem como todos os valores pagos à empresa Contratada; (viii) informe qual foi a justificativa da empresa para que houvesse a celebração de Termo Aditivo de prorrogação de prazo e de reajuste contratual; (ix) informe se o reajuste contratual do Termo Aditivo n° 04 se deu tendo por base os valores da EMOP do ano de 2022 ou do ano de 2021; (x) informe qual o prazo real previsto para o término da obra, apresentando os Pareceres Jurídicos e do Controle Interno que eventualmente tenham embasado e autorizado a celebração dos Termos Aditivos; (xi) encaminhe cópia integral de todos os Processos Administrativos relacionados ao Contrato 094/2020 e seus Termos Aditivos. |
| Resposta ao Requerimento nº 040/2022 | REQUER à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, a cópia integral de todos os aditivos contratuais referentes ao contrato n° 036/2017, celebrado com a empresa UBERLUZ, bem como as todas as planilhas de medição e valor mensal pago desde o início da prestação dos serviços em 2017. |
| Resposta ao Requerimento nº 041/2022 | REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que esclareça, fundamentada e documentalmente, os motivos pelos quais o Município não está contemplado no tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior trazido pelas Leis Estaduais n° 6.979/2015 e 9.669/2022, principalmente no que se refere ao recolhimento de ICMS. |
| Resposta ao Requerimento nº 042/2022 | REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que esclareça, fundamentada e documentalmente, se já atendeu às medidas necessárias para a implementação de uma nova Agência dos Correios no Município de Rio das Ostras/RJ e o prazo para tanto, conforme informado à V. Exa. por este Vereador após contato com o Presidente Nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) solicitando a melhoria da prestação dos serviços e a implementação de uma nova Agência em Rio das Ostras. De fato, após a comunicação do Vereador com o Presidente Nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) houve a resposta positiva à implantação de uma Agência Comunitária dos Correios em Rio das Ostras, tendo os documentos para a assinatura do Chefe do Poder Executivo sido enviados no Ofício n° 10/2022 de meu Gabinete e seguindo indicação já feita anteriormente, bastando que o Prefeito assine a documentação e a encaminhe à Superintendência dos Correios para que haja a melhoria na prestação dos serviços com novos funcionários e a implantação de uma nova agência na cidade, o que é uma demanda de todos os munícipes. |
| Resposta ao Requerimento nº 043/2022 | REQUER, ao Secretário Municipal de Fazenda que apresente as Certidões de Débitos Tributários (ou Negativas, se for o caso) de cada um dos atuais permissionários do Subsistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Rio das Ostras. |
| Resposta ao Requerimento nº 045/2022 | REQUER, ao Chefe do Poder Executivo Municipal que esclareça, inclusive através de prova documental, se há o efetivo cumprimento, por si e por suas Secretarias, Secretários e servidores, da Lei Municipal n° 2.727/2022 em sua integralidade, especialmente no que se refere ao fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, tanto no que se refere ao ISS quanto no que se refere à cobrança de taxa de fiscalização e vistoria de 2017 até a presente data, expondo ainda se a atuação da Administração Pública leva em consideração às previsões legais quanto à aplicação da Lei Municipal n° 1.451/2010 e da Lei Municipal n° 2.076/2018 aos atuais permissionários do serviço de transporte público de passageiros no âmbito municipal. |
| Resposta ao Requerimento nº 046/2022 | REQUER à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer que seja enviada a cópia de TODAS as denúncias realizadas na ouvidoria da SEMEDE contra a diretora Maryzângela Cardim Siqueira Borges Teixeira, diretora do Escola Municipal Nadir da Silva Salvador, visando esclarecimentos a respeito da denúncia realizada através do processo n° 1279/2022 protocolado nesta casa legislativa, no dia 23/09/22, por Luiz Gustavo Rodrigues Dias e Julia Monelly de Almeida Schueler Araújo Dias, pais do aluno João Lucas de Almeida Schueler Dias. |
| Resposta ao Requerimento nº 047/2022 | REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe cópia de inteiro teor do processo administrativo PMRO n°. 19.738/2022 e nº. 976/2022, incluindo os respectivos apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e dos despachos inseridos no respectivo sistema correspondentes a Adesão da Ata de Registro de Preços nº 139/2022 da Prefeitura Municipal de Itaguaí/RJ, resultante da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 042/2022, preferencialmente, por meio digital-arquivo pdf. |
| Resposta ao Requerimento nº 048/2022 | REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a cópia integral dos processos administrativos nos 24.565/2017, 18.956/2019, 11.011/2020, 2.735/2021 e 9.424/2021 e seus respectivos apensos, preferencialmente por meio digital -arquivo pdf, bem como o relatório completo emitido pelo sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação dos referidos processos e seus apensos. |
| Resposta ao Requerimento nº 049/2022 | REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Ilma. Sr.ª Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO CRONOLÓGICO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS, A PARTIR DO ANO DE 2018, COM A INDICAÇÃO DISCRIMINADA DAS VERBAS TRANSFERIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES QUANTO AO APOIO CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO, BEM COMO O RELATÓRIO DA(s) TRANSFERÊNCIA(s) DOS RECURSOS PREVISTOS NAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM FAVOR DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objeto as emendas orçamentárias impositivas constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2022 - Lei Municipal nº. 2.612/2021, em favor da respectiva associação. |
| Resposta ao Requerimento nº 050/2022 | Os Vereadores que ora subscrevem, componentes da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, CONVOCAM as Auxiliares Educacionais da Escola Municipal Nadir da Silva Salvador, abaixo listadas para que compareçam à Câmara Municipal de Rio das Ostras, cada uma no dia e horário indicado, a fim de que prestem esclarecimentos a respeito do processo n°1279/2022 protocolado nesta casa legislativa. |
| Resposta ao Requerimento nº 051/2022 | REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde - SEMUSA que, dentro do prazo regimental, INFORME O INVESTIMENTO E APLICAÇÃO de, no mínimo, R$ 237.155,38 (duzentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e cinco mil, e trinta e oito centavos), no PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL, bem como encaminhe o relatório discriminado dos novos equipamentos e materiais permanentes adquiridos para o respectivo programa, com a cópia dos processos administrativos pertinentes ao certame licitatório para a compra, preferencialmente, preferencialmente, por meio digital em arquivo pdf. Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde -SEMUSA que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objetivo atender o PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL, especialmente, para tratamento das sequelas dos pacientes que tiveram Covid-19. |
| Resposta ao Requerimento nº 052/2022 | REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde - SEMUSA que, dentro do prazo regimental, INFORME as medidas adotadas para AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO PARQUE ZABULÃO, bem como encaminhe o relatório discriminado dos processos administrativos pertinentes, preferencialmente, por meio digital em arquivo pdf. Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde -SEMUSA que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objetivo aprimorar o CENTRO DE REABILITAÇÃO DO PARQUE ZABULÃO. |
| Resposta ao Requerimento nº 053/2022 | REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde - SEMUSA que, dentro do prazo regimental, INFORME as medidas adotadas para AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO, bem como encaminhe o relatório discriminado dos processos administrativos pertinentes, preferencialmente, por meio digital em arquivo pdf. Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde -SEMUSA que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objetivo aprimorar o CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO. |
| Resposta ao Requerimento nº 054/2022 | REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO CRONOLÓGICO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO DAS OSTRAS – ADOTE RIO DAS OSTRAS - CNPJ 03.563.742-0001-13, a partir do ano de 2018, com a indicação discriminada das verbas transferidas e demais informações quanto ao apoio concedido pelo poder executivo, bem como o RELATÓRIO DA(s) TRANSFERÊNCIA(s) DO RECURSO PREVISTO NA EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA COLETIVA CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM FAVOR DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objeto as emendas orçamentárias impositivas em favor da respectiva associação. |
| Resposta ao Requerimento nº 056/2022 | REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde - SEMUSA que, dentro do prazo regimental, tendo em vista a campanha do “Outubro Rosa” que visa proporcionar maior conscientização e acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento do câncer de mama, encaminhem as informações abaixo relacionadas. Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde - SEMUSA que forneça demais informações relacionadas a quantidade de consultas, de exames e de tratamentos ginecológicos disponibilizados na rede municipal de saúde a fim de que haja transparência da assistência prestada à saúde da mulher no nosso Município. |
| Resposta ao Requerimento nº 057/2022 | REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe cópia de inteiro teor do processo administrativo PMRO n°. 36.991/2021, incluindo os respectivos apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e dos despachos inseridos no respectivo sistema correspondentes a Adesão da Ata de Registro de Preços nº 229/2021 da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/RJ, para aquisição de tablet educacional, para atendimento de alunos da pré-escola, do 1º ao 5º ano, do 6º ao 9º, da Correção de Fluxo e do Ensino de Jovens e Adultos – EJA da rede pública municipal de ensino, no valor de R$ 5.404.230,00 (cinco milhões, quatrocentos e quatro mil e duzentos e trinta reais), por meio digital-arquivo pdf. Caso tenham ocorrido os pagamentos, encaminhem os respectivos processos. |
| Resposta ao Requerimento nº 058/2022 | REQUER à Secretaria Municipal de Saúde a cópia integral do edital de licitação, do contrato e de todos os termos aditivos, da tenda colocada no Hospital Municipal de Rio das Ostras. |
| Resposta ao Requerimento nº 061/2022 | O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, CONVOCA o servidor Yuri Gurgel Borba, no dia 06 de dezembro de 2022 às 14:00h, para prestar esclarecimentos a respeito de uma denúncia realizada na mídia. |
| Resposta ao Requerimento nº 062/2022 | REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe, por meio digital-arquivo pdf, cópia de inteiro teor dos processos administrativos PMRO n°. 9161/2020 e 8.907/2022, incluindo os processos em apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e dos despachos inseridos no respectivo sistema correspondentes, que teve por objeto a MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS APARELHOS DE RAIO-X DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA E DO HOSPITAL MUNICIPAL NAELMA MONTEIRO DA SILVA. |
| Resposta ao Requerimento nº 063/2022 | REQUER à Procuradoria Geral do Município que informe o nome completo de todos os procuradores, a carga horária e dias de trabalho de cada um, em qual especializada cada um trabalha. |
| Resposta ao Requerimento nº 064/2022 | REQUER à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, a cópia integral do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo referente ao processo n° 5656/2017, bem como de todos seus aditivos. Requer ainda, a cópia integral do contrato da empresa atual, a Delurb Ambiental, cópia de todos termos aditivos já realizados, bem como do edital de licitação, além de informações sobre a quantidade caminhões disponíveis e quais são os dias e horários de coleta em cada bairro. |
| Resposta ao Requerimento nº 065/2022 | REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, informe de forma individualizada, envie uma relação contendo todas as obras no Município, indicando para cada uma destas sua situação atual, isto é, se paralisadas ou em andamento, seu cronograma, justificando quando o porquê da paralisação, e o prazo de conclusão destas bem como o número do Processo Administrativo correspondente. Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador |
| Resposta ao Requerimento nº 066/2022 | REQUER ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja informado a esta Casa sobre o andamento do programa criado pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que dispõe sobre o Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, devendo o Executivo informar os valores recebidos, bem como a destinação da verba, acompanhado das cópias integrais dos processos administrativos. |
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