Leis e Códigos
Leis gerais
| Descrição | Download |
|---|---|
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Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
Arquivo PDF - 1MB |
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LOA - Lei Orçamentária Anual - Anteprojeto 003.2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2025 |
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LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei 2960/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024 |
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 3003/2024
Para o exercício de 2025 |
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PPA - Plano Plurianual - Lei 2959/2023
Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025. |
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LEI 2722/2022
Regularização Fundiária |
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Lei nº 2831/2023
PDMURO - Plano de Diretrizes para Mobilidade Urbana de Rio das Ostras |
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Fiscalização Sanitária
| Descrição | Download |
|---|---|
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Lei - Nº 129 de 1995
Institui o código de Fiscaliazação Sanitária do Município de Rio das Ostras e dá outras providências |
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Lei - Nº 997 de 2006
Altera a Lei 0129/1995 que institui o Código de Fiscalização Sanitária do Município de Rio das Ostras. |
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Lei - Nº 1014 de 2006
Altera a Lei 0129/1995 que institui o Código de Fiscalização Sanitária do Município de Rio das Ostras. |
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Lei - Nº 1004 de 2006
Altera a Lei 0129/1995 que institui o Código de Fiscalização Sanitária do Município de Rio das Ostras. |
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Lei - Nº 1067 de 2006
Altera a redação do artigo 88 da Lei nº 129/1995, que dispõe sobre o Código de Fiscalização Sanitária do Município de Rio das Ostras. |
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Representação por Inconstitucionalidade
Procedente
Parcialmente Procedente
Improcedente
Perda de Interesse
| Descrição | Download |
|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 2.508/21 | 0077392-79.2021.8.19.0000 |
| LEI MUNICIPAL Nº 2.502/21 | 0016246-03.2022.8.19.0000 |
| LEI MUNICIPAL Nº 2.461/21 | 0073247-77.2021.8.19.0000 |
Legislação Ambiental
Leis e Códigos
| Descrição | Download |
|---|---|
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Gerenciamento Costeiro Municipal
Arquivo ZIP - 5MB |
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Código de Meio Ambiente de Rio das Ostras
Arquivo PDF - 414KB |
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Lei Complementar Nº 0043/2015
Institui o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal - SISLAM, e altera Lei nº 508/2000 e dá outras providências. |
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CMMA nº 002-2015 (009-2015) Publicação e Placas
Dispõe sobre a regulamentação para publicação das licenças de atividades potencialmente poluidoras e da instalação das placas informativas pertinentes ao Licenciamento Ambiental Municipal. |
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Resolução SEMAP nº 005-2016 (010-2016)
Procedimentos para tramitação de processos de Licenciamento Ambiental. |
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ZEIMA 1 - Uso e ocupação do solo
| Descrição | Download |
|---|---|
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LEI - Nº 1669 de 2012
Altera a Lei n. 1470/2010, que trata da Zona Especial Interesse para o Meio Ambiente 1 – ZEIMA 1. |
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LEI - Nº 1761 de 2012
Inclui os parágrafos 8° e 9°, no art. 4°, da Lei n. 1669/2012, que trata da Zona Especial Interesse para o Meio Ambiente 1 – ZEIMA 1. |
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Planos de Manejo
| Descrição | Download |
|---|---|
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DECRETO - Nº 3676 de 2023
Homologa Plano de Manejo Revisado - APA da Lagoa de Iriry |
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DECRETO - Nº 3675 de 2023
Homologa Plano de Manejo Revisado - ARIE de Itapebussus |
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DECRETO - Nº 118 de 2004
Plano de Manejo – Monumento Natural dos Costões Rochosos, de dezembro de 2004. Anexo: Mapa de Zoneamento do Monumento Natural dos Costões Rochosos. |
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LEI - Nº 2058 de 2017
Dispõe sobre a redução de limites com a exclusão dos Lotes 06 e 07, da Quadra H-3, do Loteamento denominado "Costazul", da área que compõe o Monumento Natural dos Costões Rochosos - MNCR e dá outras providências. |
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DECRETO - Nº 114 de 2004
Plano de Manejo do Parque Natural Municipal dos Pássaros |
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Resíduos Sólidos
| Descrição | Download |
|---|---|
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LEI COMPLEMENTAR - Nº 037 de 2013
Dispõe sobre a taxa de coleta remoção e Destinação de lixo. |
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LEI - Nº 1870 de 2014
Dispõe sobre a GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ de competência da SEMAP, através da Gerência de Resíduos Sólidos. |
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Legislação Urbanística e Edilícia Municipal
Plano Diretor
| Descrição | Download |
|---|---|
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LEI COMPLEMENTAR - Nº 004 de 2006
Dispõe sobre Plano Diretor, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de Rio das Ostras. |
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| SISTEMA VIÁRIO – ANEXO I | Baixar |
| MACROZONEAMENTO – ANEXO II | Baixar |
| MACROZONEAMENTO (NÚCLEO URBANO) – ANEXO IIA | Baixar |
| MACROZONEAMENTO (NÚCLEO URBANO) – ANEXO IIB | Baixar |
| MACROZONEAMENTO (NÚCLEO URBANO) – ANEXO IIC | Baixar |
| MACROZONEAMENTO (NÚCLEO URBANO) – ANEXO IID | Baixar |
| ÁREAS PROTEGIDAS – ANEXO III | Baixar |
| ÁREAS DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DO ESTATUTO DA CIDADE– ANEXO IV | Baixar |
| MAPA DE BAIRROS – ANEXO V | Baixar |
| ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE PARA O MEIO AMBIENTE – ANEXO VI | Baixar |
| ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ANEXO VII | Baixar |
| GLOSSÁRIO – ANEXO VIII | Baixar |
Estudo de Impacto de Vizinhança
| Descrição | Download |
|---|---|
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA IGREJA DO NAZARENO | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NOVA BÚZIOS RIO DAS OSTRAS | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NOVA BÚZIOS RIO DAS OSTRAS | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA SHOPPING PLAZA RIO DAS OSTRAS | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - SHOPPING PLAZA RIO DAS OSTRAS | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ALLAN JACHELLI DA SILVA | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - ALLAN JACHELLI DA SILVA | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA POSTO L MARTINS BASTOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - POSTO L MARTINS BASTOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV - ATACADÃO S.A | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - ATACADÃO S.A | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV - POSTO EL SHADAY LTDA | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - POSTO EL SHADAY LTDA | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV - POSTO FAZENDA BOSQUE ENCANTADO LTDA | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - POSTO FAZENDA BOSQUE ENCANTADO LTDA | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RPL LTDA | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RPL LTDA | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV - SUPER POSTO RIO DAS OSTRAS LTDA | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - SUPER POSTO RIO DAS OSTRAS LTDA | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV - AUTO POSTO ALELUIA LTDA | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - AUTO POSTO ALELUIA LTDA | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV - ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE MACAÉ | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE MACAÉ | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV - LUIZ ANTÔNIO RAMOS FREIRE | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - LUIZ ANTÔNIO RAMOS FREIRE | Baixar |
| RESUMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - AUTO POSTO MONTEIROS DE RIO DAS OSTRAS LTDA | Baixar |
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV - AUTO POSTO MONTEIROS DE RIO DAS OSTRAS | Baixar |
| RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA RIV - AUTO POSTO MONTEIROS DE RIO DAS OSTRAS | Baixar |
Procedimentos de Aprovação de Projeto
| Descrição | Download |
|---|---|
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Planilha de Cálculo de Sistema de Saneamento
Planilha de Cálculo de Sistema de Saneamento |
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Decreto 2315/2019
Dispõe sobre os Procedimentos de Aprovação de Projetos para construção e legalização de edificações no Município de Rio das Ostras |
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ANEXO I Resolução SEMAP Nº 012/2017
Termo de Compromisso de Pequeno Gerador de Resíduos |
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RESOLUÇÃO SEMAP Nº 012/2017
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 45 da Lei Municipal nº 1.870/2014 e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO SECPLAN Nº 01/2016
Dispõe sobre o Termo de Referência para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, e dá outras providências. |
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DECRETO - Nº 0839 de 2013
Revoga a exigência de apresentação de Certidão de Localização Ambiental. |
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Aprovação Simplificada de Projeto
| Descrição | Download |
|---|---|
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LEI 2695/2022
Institui Normas Gerais do Licenciamento Simplificado de projetos de arquitetura |
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LEI 2926/2023
Alteração dos art. 5º e 7º da Lei 2695/2022 |
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Decreto 3273/2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 2695/2022 que institui Normas Gerais do Licenciamento Simplificado - Edificações Unifamiliares |
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Decreto 3547/2023
Regulamenta a Lei Municipal nº 2695/2022 que institui Normas Gerais do Licenciamento Simplificado - Edificações Multifamiliares |
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Edificação
| Descrição | Download |
|---|---|
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LEI - Nº 2215 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos edifícios dotados de elevadores, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a manter numeração no sistema “Braile” e dá outras providências |
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LEI - Nº 2117 de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampa de acesso a deficientes físicos nos estabelecimentos privados |
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LEI - Nº 1906 de 2015
Dispõe sobre aprovação de Construção de Empreendimentos de Interesse Especial |
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LEI - Nº 1706 de 2012
Regulamenta o art. 108 do Plano Diretor do Município, especificando os Parâmetros Urbanísticos nas Áreas de Especial Interesse Social A.E.I.S. no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
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LEI - Nº 208 de 1996
Institui o Código de Obras do Município de Rio das Ostras e dá outras providências - Alterada pelas Leis nº020/2001, nº0638/2002, nº1882/2014 e nº076/2021 e Lei Complementar nº0089/2023 . |
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Parcelamento do Solo
| Descrição | Download |
|---|---|
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RESOLUÇÃO SECPLAN Nº 02/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carimbos padrão para aprovação de projetos de parcelamento do solo e remembramento. |
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LEI - Nº 1472 de 2010
Esta lei revoga e substitui a Lei 202/96 e regula o parcelamento e uso do solo, para fins urbanos no Município de Rio das Ostras. Lei renumerada para LEI COMPLEMENTAR N° 28/2011 no Jornal Oficial 543 |
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LEI COMPLEMENTAR - Nº 024 de 2011
Estabelece normas para a outorga de permissão para o fechamento de loteamentos e dá outras providências. |
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DECRETO - Nº 1492 de 2016
Dispõe sobre a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC |
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Zoneamento
| Descrição | Download |
|---|---|
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LEI COMPLEMENTAR - Nº 27/2011
Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras. (Alterada pelas leis: 1487/2010, 1488/2010, 1703/2012, 1768/2012, 1817/2013, LC 41/2014, 1828/2014, 2014/2017 e LC 0090/2023). Publicada inicialmente como Lei 1471/2010 renumerada para Lei Complementar Nº 27/2011 no Jornal Oficial 543. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2011 alterada pela LEI COMPLEMENTAR - Nº 0090/2023
MAPA |
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LEI COMPLEMENTAR - Nº 0090/2023
Dispõe sobre a atteração da lei Complementar Nº 027/2011 — Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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LEI - Nº 1487 de 2010
Lei do Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras. Publicada no Jornal Oficial 504. |
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LEI - Nº 2014 de 2017
Altera a LC 27/11 incluindo na Tabela I, para ZR6, o fixado na alínea a, inciso III do Art. 29. |
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LEI - Nº 1817 de 2013
Altera a alínea b do inciso II do art. 28 da LC 27/11. |
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LEI COMPLEMENTAR - Nº 1703 de 2012
Acrescenta ao artigo 46 da Lei 1.471/2010 o parágrafo 5º. |
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LEI COMPLEMENTAR - Nº 1768 de 2012
Altera a redação do inciso V, do artigo 11 e dos artigos 16 e 44, todos da Lei Ordinária nº 1.471/2010, que instituiu o Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras e confere ao referido Diploma Legal o status da Lei Complementar. |
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LEI COMPLEMENTAR - Nº 41 de 2014
Dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar 28 / 2011 e altera o anexo I. |
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LEI - Nº 1487 de 2010
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.471/2010, que trata do Código de Zoneamento. Lei renumerada para LEI COMPLEMENTAR N° 29/2011 no Jornal Oficial 543. |
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LEI - Nº 1488 de 2010
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.471/2010, que trata do Código de Zoneamento. Lei renumerada para LEI COMPLEMENTAR N° 30/2011 no Jornal Oficial 543. |
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LEI - Nº 1828 de 2012
Acrescenta inciso ao Código de Zoneamento Geofísico. |
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INVESTIDURA
| Descrição | Download |
|---|---|
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Lei Complementar Nº0065/2019
Dispõe sobre a necessidade de desafetação de bens imóveis do patrimônio público do Município de Rio das Ostras, e autorização de alienação onerosa, mediante o instituto da Investidura, na forma e condições que especifica. |
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Guia de Alienação de Área Pública por Investidura
Compra de Área Pública lindeira ao imóvel do requerente. |
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Programa de Captação de Reuso de Águas Pluviais
| Descrição | Download |
|---|---|
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LEI - Nº 1402 de 2009
Cria o Programa de Captação de Reuso de Águas Pluviais e dá outras providências. (ALTERADA PELAS LEIS: 1489/2010, 1727/2012) |
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DECRETO - Nº 015 de 2010
Regulamenta a Lei n° 1402/2009 e dispõe sobre os critérios de captação, armazenamento e uso das águas pluviais nas edificações |
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LEI - Nº 1489 de 2010
Dispõe sobre a alteração da Lei 1402/2009, que trata do o Programa de Captação de Reuso de Águas Pluviais. (ALTERADA PELA LEI 1727/2012) |
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LEI - Nº 1727 de 2012
Altera as disposições das Leis n° 1402/2009 e 1489/2010, que tratam do o Programa de Captação de Reuso de Águas Pluviais. |
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Programa de Regularização de Edificações - PRE
| Descrição | Download |
|---|---|
|
LEI - Nº 2943 de 2023
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Edificações – PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais. |
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|
LEI - Nº 2626 de 2022
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Edificações – PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais. |
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Decreto Nº 3987/2024 Prorroga pelo prazo de 06 meses a Lei Municipal nº 2943/2023, de 05 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Regularização de Edificações - PRE, que estabelece normas e procedimentos especiais para regularização das edificações concluídas. |
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Decreto Nº 3285/2022 Decreto 3285/2022 - Prorroga pelo prazo de 06 meses a Lei Municipal nº 2626/2022 |
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Sanitários em Estabelecimentos
| Descrição | Download |
|---|---|
|
LEI - Nº 1318 de 2008
Dispõe sobre a disponibilização de sanitários em estabelecimentos, localizados no Município de rio das Ostras e dá outras providências. |
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Sistemas de Transmissão
| Descrição | Download |
|---|---|
|
LEI - Nº 2268 de 2019
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº698 de 30 de Agosto de 2002. |
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Zona Especial de Negócios
| Descrição | Download |
|---|---|
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LEI - Nº 1063 de 2006
Dispõe sobre estrutura e funcionamento da ZEN – I. (ALTERADA PELAS LEIS: 1117/2007 E 1384/2009) |
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LEI - Nº 1117 de 2007
Altera a Lei 1063 de 2006 e dá outras providências. |
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LEI - Nº 1384 de 2009
Altera a Lei 1063 de 2006, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da ZEN-I |
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Regularização Fundiária
| Descrição | Download |
|---|---|
| LEI FEDERAL 13465/2017 | Baixar |
| DECRETO FEDERAL 9310/2018 | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 1900/2015 | Baixar |
| LEI MUNICIPAL 2722/2022 | Baixar |
| DECRETO MUNICIPAL 3421/2022 | Baixar |
| RELAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS TRÂMITES DOS PROCEDIMENTOS DE REURB | Baixar |
| RELAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS TRÂMITES DOS PROCEDIMENTOS DE REURB COM ATUALIZAÇÃO CRONOLÓGICA | Baixar |
NORMAS REVOGADAS
Postos de Combustível
| Descrição | Download |
|---|---|
|
Decreto – Nº 1600 de 2016
Suspende a eficácia da Lei 1928/2015 |
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|
Lei – Nº 2035 de 2017
Revoga a lei nº 1.928/2015 e dá outras providências. |
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Sistemas de Transmissão
| Descrição | Download |
|---|---|
|
LEI - Nº 1524 de 2011
Altera a lei 698 de 2002, revogando o art. 10 e parágrafos. |
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LEI - Nº 0698 de 2002
Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
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ZEIMA - Uso e Ocupação do Solo
| Descrição | Download |
|---|---|
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LEI - Nº 1298 de 2008
Disciplina o uso e ocupação do solo na Área de Especial Interesse para o Meio Ambiente. (ALTERADA PELAS LEIS: 1470/2010, 1669/2012, 1761/2012). Anexo: Mapa ZEIMA 1 |
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LEI - Nº 1470 de 2010
Altera a Lei n. 1298/2008, que trata da Zona Especial Interesse para o Meio Ambiente 1 – ZEIMA 1. |
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Lesgislação Ambiental
| Descrição | Download |
|---|---|
|
Resolução SEMAP nº 001-2010
Dispõe sobre parâmetros de medidas compensatórias ao impacto ambiental para construção de edificações, e dá outras providências. |
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Planos de Manejo
| Descrição | Download |
|---|---|
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DECRETO - Nº 119 de 2004
Plano de Manejo da ARIE de Itapebussus, de dezembro de 2004. |
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DECRETO - Nº 120 de 2004
Plano de Manejo da APA da Lagoa do Iriry, de dezembro de 2004. O zoneamento encontra-se no Capítulo IX. Anexo: Mapa de Zoneamento da APA da Lagoa do Iriry. |
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Postos de Combustível
| Descrição | Download |
|---|---|
|
Lei – Nº 1928 de 2015
Modifica limite para instalação de postos de abastecimento de combustível. |
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LEI - Nº 0804 de 2003
Modifica limítrofe para instalação de abastecimento de combustível. |
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LEI - Nº 0640 de 2002
Institui Modificações no art. 1° da Lei 455/00 – Instalação de Posto de Abastecimento de Combustível. |
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Procedimentos de Aprovação de Projeto
| Descrição | Download |
|---|---|
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DECRETO - Nº 2274 de 2019
Dispõe sobre os procedimentos de aprovação de projetos para construção e legalização de edificações no Município de Rio das Ostras, revoga os decretos Nº 0947/2014 e 1915/2018 e dá providências. |
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DECRETO - Nº 0947 de 2014
Dispõe sobre os procedimentos de aprovação de projetos para construção e legalização de edificações no Município de Rio das Ostras, revoga o decreto Nº 0238/2011 e dá providências. Alterado pelo Decreto Nº 1108/2014 |
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DECRETO - Nº 0886 de 2013
Altera o Decreto nº 238/2011 e dá outras providências |
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DECRETO - Nº 0238 de 2011
Dispõe sobre o Procedimento de Aprovação de projeto para construção e legalização de edificações no Município de Rio das Ostras e revoga o Decreto nº 60/2008. (ALTERADO PELO DECRETO N° 0839) |
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DECRETO - Nº 60 de 2008
Dispõe sobre o Procedimento de Aprovação de Projeto de construção e legalização de obras, no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Zoneamento
| Descrição | Download |
|---|---|
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LEI - Nº 194 de 1996
Mapa |
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LEI - Nº 0194 de 1996
Institui o zoneamento geofísico do Município de Rio das Ostras e dá destinações específicas. |
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LEI COMPLEMENTAR - Nº 007 de 2008
Revoga as Leis 194/96 e 719/2002 e institui o Zoneamento Geofísico do Município de Rio das Ostras. (ALTERADA PELAS LEIS: 015/2009, 1471/2010) |
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|
LEI COMPLEMENTAR - Nº 015 de 2009
Altera o Código de Zoneamento Geofísico Lei complementar n° 007/2008. |
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Parcelamento do Solo
| Descrição | Download |
|---|---|
|
LEI - Nº 0202 de 1996
Regula o Parcelamento e Uso de Solo para fins urbanos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providencias. |
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DECRETO - Nº 035 de 2002
Suspende, provisoriamente, aprovação de Projetos de Residências Multifamiliares na ZR-4, do Município. |
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Programa de Regularização de Edificações - PRE - Leis Prescritas
| Descrição | Download |
|---|---|
|
LEI - Nº 2508 de 2021
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Edificações – PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais. |
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LEI - Nº 1933 de 2015
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações - PRE. |
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LEI - Nº 1693 de 2012
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Edificações II – PRE II, estabelecendo normas e procedimentos especiais. (ALTERADA PELA LEI 1757/2012) |
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LEI - Nº 1757 de 2012
Altera o caput do art. 1° e cria o § 3°, do art. 2°, da Lei n° 1693/2012 |
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LEI - Nº 0981 de 2005
Fica instituído, prazo de duração de 04 (quatro) meses, o Programa de Regularização de Edificações - PRE, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das edificações concluídas ou habitadas, até a data da publicação desta Lei, construídas em desconformidade com a legislação municipal. |
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LEI - Nº 1080 de 2006
Institui o Programa de Regularização de Edificações - PRE e estabelece normas e procedimentos. |
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LEI - Nº 1287 de 2008
Fica instituído, prazo de duração de 05 (cinco) meses, o Programa de Regularização de Edificações - PRE, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das edificações concluídas ou habitadas, até a data da publicação desta Lei, construídas em desconformidade com a legislação municipal. |
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SAAE
| Descrição | Download |
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LEI - Nº 2112 de 2018
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas no fornecimento de água, energia elétrica e gás, no município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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LEI - Nº 2260 de 2019
Dispõe sobre o novo regume de custeio de adiantamento para despesas miúdas e de pronto pagamento, adiantamento especial para custeio de inscrição em cursos, congressos e eventos congêneres, fornecimento de diárias e fornecimento de transporte ou aquisição de passagens, e dá outras providências. |
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LEI - Nº 2036 de 2017
Dispõe sobre a criação do serviço autônomo de água e esgoto do município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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