Procon promove operação com Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Nesta semana, o Procon, em conjunto com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comdef), realizou uma inspeção no Shopping Plaza Rio das Ostras. O objetivo dos agentes foi verificar se as lojas cumprem a legislação e respeitam o direito da pessoa com deficiência.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015), é considera a pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por isso, merece atenção – e inclusão – em todas as esferas da vida social, entre elas a esfera do consumo. É importante que os fornecedores estejam atentos e assegurem a acessibilidade a todos. O foco é levar acesso às informações para garantir o direito de todos.

Nesta operação, a administração do Shopping Plaza Rio das Ostras e de alguns estabelecimentos foram notificados para se adequarem ou prestarem esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas.

Dentre elas, o estabelecimento que administra o cinema foi notificado quanto a Lei Municipal nº 2324/2020, que estabelece a obrigatoriedade de reservar, semanalmente, uma sessão especial no horário vespertino, para apresentação de filmes para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada “SESSÃO AZUL ADAPTADA”.

Os agentes do Procon também exigiram que a administração do Shopping regularizasse as vagas prioritárias de estacionamento, sinalizando-as de forma clara e adequada, inclusive as vagas destinadas para autistas, em cumprimento a Lei Municipal nº 2912/2023.

Outra solicitação foi destinar 5% dos assentos disponíveis para uso preferencial, na Praça de Alimentação, devidamente identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral, conforme determina a Lei Estadual nº 6878/2014.

“A educação do fornecedor é princípio básico do direito das relações de consumo e visa melhorar o atendimento e satisfazer a expectativa do consumidor. O fornecedor informado tem melhores condições de atender à demanda de consumo nas formas da lei”, destacou o Coordenador Executivo do Procon de Rio das Ostras, Gil Natividade.

“O objetivo dessa ação conjunta com o Procon é aproveitar a inauguração do primeiro shopping de Rio das Ostras para orientar e fiscalizar não só a Administração, mas também aos estabelecimentos quanto a observância das leis e das normas que garantem a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista. Acreditamos que ações como estas irão gerar grandes benefícios à sociedade riostrense na luta pela acessibilidade e inclusão”, completou o Presidente do Comdef, Raphael Morote.