Prefeitura prorroga prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Contribuintes podem quitar dívidas ativas com descontos sobre acréscimos legais até o dia 31 de agosto

Contribuintes com dívidas ativas tributárias e não tributárias com a Administração Municipal de Rio das Ostras agora têm um prazo maior para quitar esses débitos. A adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), que oferece descontos de até 75% sobre os acréscimos legais (juros, multa e mora) das dívidas ativas, foi prorrogada até 31 de agosto.

O prazo para adesão ao Refis terminaria nesta semana, mas agora será possível quitar os débitos até o final do mês. O programa oferece as opções de pagar à vista ou dividir o valor em até 42 cotas. No caso de parcelamento, quem aceitar o cadastramento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE consegue um bônus de mais 10% nos encargos moratórios.

Por intermédio do Refis é possível quitar débitos executados ou até mesmo protestados junto à Administração Pública. Quem deseja pagar à vista, garantindo um desconto de 75% sobre acréscimos legais, pode fazer a adesão ao programa de forma on-line no endereço eletrônico https://spe.riodasostras.rj.gov.br/capa.aspx.

Para o pagamento em cota única é necessário comparecer à Secretaria de Fazenda. A redução dos encargos moratórios sobre as dívidas ativas é diferenciada, conforme o número de cotas escolhido: 60% em até 12 parcelas; 50% entre 13 e 24 parcelas; 40% entre 25 e 42 parcelas.

A Secretaria da Fazenda fica na Rua Maria Letícia, 65, no Centro, e funciona de segunda a sexta, das 8h30 às 16 horas. Outras informações sobre o Refis podem ser obtidas pelo telefone (22) 2760-9415
ou pelo e-mail geapsemfaz@gmail.com.