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Prefeitura promove plantões aos sábados para regularização de dívidas ativas

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    Com a adesão ao Refis, os contribuintes garantem descontos sob os acréscimos legais (juros, multa e mora)
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    O Refis permite pagamento à vista ou parcelado
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    Os plantões de atendimento da Secretaria de Fazenda vão permitir aderir ao Refis
Publicada em: 18 de julho de 2023 - 10h34 Por: Departamento de Jornalismo - ASCOM

Adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) assegura descontos nos acréscimos legais

A Secretaria de Fazenda de Rio das Ostras realiza plantões de atendimento neste sábado e no próximo, dias 22 e 29, das 8h30 às 16h, para facilitar a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis). Os contribuintes podem quitar créditos tributários e não tributários em dívida ativa com Administração Municipal por intermédio do programa. O endereço da Secretaria é Rua Maria Letícia, 65, no Centro.

Com a adesão ao Refis, os contribuintes garantem descontos sob os acréscimos legais (juros, multa e mora) e podem quitar os débitos em até 42 cotas. No caso de parcelamento, quem aceitar o cadastramento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE consegue um bônus de mais 10% nos encargos moratórios.

O Refis permite quitar débitos executados ou até mesmo protestados junto à Administração Pública. Quem deseja pagar à vista pode fazer a adesão ao programa de forma on-line no endereço eletrônico https://spe.riodasostras.rj.gov.br/capa.aspx.

ENCARGOS E MULTAS – Para o pagamento em cota única é garantido um desconto de 75% nos valores dos encargos moratórios e multas de ofício. A redução desses acréscimos legais é diferenciada, conforme o número de cotas escolhido: 60% em até 12 parcelas; 50% entre 13 e 24 parcelas; 40% entre 25 e 42 parcelas.

DÍVIDAS RESGATADAS – Em 2021, durante a pandemia do coronavírus, o Programa Refis permitiu aos contribuintes regularizar os débitos, minimizando os impactos desse momento. E apesar de toda dificuldade, ainda foi possível para a Administração Municipal resgatar cerca de R$ 20.639.000,00 de dívidas ativas com a Administração Municipal.

Com a adesão ao Refis, os contribuintes garantem descontos sob os acréscimos legais (juros, multa e mora) Foto: Allexandre Costa
O Refis permite pagamento à vista ou parcelado Foto: Allexandre Costa
Os plantões de atendimento da Secretaria de Fazenda vão permitir aderir ao Refis Foto: Allexandre Costa

 

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