A Procuradoria Geral do Município – PGM exerce as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo, assistindo o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública; ademais, representa judicialmente o Município de Rio das Ostras, realiza a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e processa os feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, não indo contra outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Procurador: RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS
Endereço: Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Telefone: (22) 2771-6383
| Nº PARECER | ASSUNTO | AUTORIZAÇÃO | PUBLICAÇÃO | PROCESSO ADMINISTRATIVO | BAIXAR |
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| 001/2025-PLC | Inegibilidade de Licitação - Art. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 | Resolução PGM nº 001/2025 e 002/2025 | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1810 de 09/04/2025 | PA 12.788/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 002/2025-PLC | Inegibilidade de Licitação - Art. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 | Resolução PGM nº 003/2025 | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1810 de 09/04/2025 | PA 12.789/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 003/2025-PLC | Inegibilidade de Licitação - Art. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 | Resolução PGM nº 004/2025 | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1810 de 09/04/2025 | PA 12.790/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
