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Foto de um por do sol na praia com gaivota sobrevoando e pier ao fundo
Brasão de Governo e ao lado o texto Prefeitura Rio das Ostras

Leis e Estatutos

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Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras Baixar
Estatuto do Servidor Baixar
PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Baixar
Notificação Obrigatória de Acidentes e Doenças do Trabalho Baixar

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