| Edital 001.2023 CDMCA Convocação das Organizações Não-governamentais |
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| Edital 002.2023 CMDCA Fórum das Organizações Não-governamentais |
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| Edital 003.2023 CDMCA Processo Seletivo Unificado de Escolha do Conselho Tutelar 2023 |
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| Edital 004.2023 CMDCA Prorrogação do Prazo de Inscrição Processo de Escolha do Conselho Tutelar |
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| Edital 005.2023 CMDCA Novo Cronograma e Pendências nas Inscriões do Processo de Escolha do Conselho Tutelar |
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| Edital 006.2023 CMDCA Relação dos Candidatos Inscritos no Processo de Escolha do Conselho Tutelar |
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| Edital 007.2023 CMDCA Relação das Candidaturas Deferidas e Indeferidas do Processo de Escolha do Conselho Tutelar |
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| Edital 008.2023 CMDCA Regulamento de Aplicação da Prova de Conhecimento Específico do ECA do Processo de Escolha do Conselho Tutelar |
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| Edital 009.2023 CMDCA Regulamento de Campanha Eleitoral do Processo de Escolha do Conselho Tutelar |
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