Foto de um por do sol na praia com gaivota sobrevoando e pier ao fundo

Calendário Fiscal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SEMFAZ Nº 11 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

IPTU 2024

Cota / Parcela Desconto Data de Vencimento
Cota Única 10% (dez por cento) 31/01/2024
Cota Única 8% (oito por cento) 29/02/2024
1ª Parcela - 29/02/2024
2ª Parcela - 29/03/2024
3ª Parcela - 30/04/2024
4ª Parcela - 31/05/2024
5ª Parcela - 28/06/2024
6ª Parcela - 31/07/2024
7ª Parcela - 30/08/2024
8ª Parcela - 30/09/2024
9ª Parcela - 31/10/2024

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP) DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota Única 10% (dez por cento) 31/01/2024
Cota Única 8% (oito por cento) 29/02/2024
1ª Parcela - 29/02/2024
2ª Parcela - 29/03/2024
3ª Parcela - 30/04/2024
4ª Parcela - 31/05/2024
5ª Parcela - 28/06/2024
6ª Parcela - 31/07/2024
7ª Parcela - 30/08/2024
8ª Parcela - 30/09/2024
9ª Parcela - 31/10/2024

TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota Única 10% (dez por cento) 31/01/2024
Cota Única 8% (oito por cento) 29/02/2024
1ª Parcela - 29/02/2024
2ª Parcela - 29/03/2024
3ª Parcela - 30/04/2024
4ª Parcela - 31/05/2024
5ª Parcela - 28/06/2024
6ª Parcela - 31/07/2024
7ª Parcela - 30/08/2024
8ª Parcela - 30/09/2024
9ª Parcela - 31/10/2024

TAXA DE USO DE DISTRITO INDUSTRIAL

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota única - 31/01/2024
1ª Parcela - 29/02/2024
2ª Parcela - 29/03/2024
3ª Parcela - 30/04/2024
4ª Parcela - 31/05/2024
5ª Parcela - 28/06/2024

TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota única - 31/01/2024
1ª Parcela - 29/02/2024
2ª Parcela - 29/03/2024
3ª Parcela - 30/04/2024
4ª Parcela - 31/05/2024
5ª Parcela - 28/06/2024
6ª Parcela - 31/07/2024
7ª Parcela - 30/08/2024
8ª Parcela - 30/09/2024

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
CONTROLE E VIGILÂNCIA

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota única 10% (dez por cento) 31/01/2024
Cota única - 29/02/2024
1ª Parcela - 29/03/2024
2ª Parcela - 30/04/2024
3ª Parcela - 31/05/2024
4ª Parcela - 28/06/2024

ISSQN - TRABALHO PESSOAL

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota única - 31/01/2024
1ª Trimestre - 31/01/2024
2ª Trimestre - 30/04/2024
3ª Trimestre - 31/07/2024
4ª Trimestre - 31/10/2024

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