Audiência Pública de Planejamento e Orçamento

A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica a realização do LIX Fórum Municipal de Planejamento e Orçamento, que ocorrerá na segunda-feira, dia 30 de setembro de 2024, às 9h, nas dependências da Câmara Municipal, localizada na Praça João Paulo II, na localidade de Verdes Mares.
O Fórum será conduzido sob a forma de Audiência Pública, destinada à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A realização desta Audiência Pública visa atender aos princípios da transparência e participação popular no controle e acompanhamento da gestão fiscal do município, conforme estabelecido nos artigos 48 e 9º, § 4º da LRF.